CMDCA São Vicente

1O que é a 13ª CNDCA

De dois em dois anos, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) convoca uma Conferência Nacional para avaliar e propor políticas públicas de proteção à infância e adolescência. Esta é a 13ª edição, com o tema "Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa".

É um processo em etapas: começa nos municípios (fevereiro a dezembro de 2026), passa pelos estados (2027) e termina em Brasília, na Conferência Nacional de outubro de 2027.

3Os 6 eixos temáticos

Toda proposta enviada é organizada em um destes eixos, definidos pelo Conanda para esta conferência:

• Eixo 1 — Controle social e participação social. Fortalecer os espaços de escuta e participação da sociedade civil, incluindo crianças e adolescentes, nas decisões que afetam seus direitos.
• Eixo 2 — Fortalecimento dos Conselhos Tutelares. Dar mais estrutura e apoio aos Conselhos Tutelares, que atuam diretamente na proteção de crianças e adolescentes.
• Eixo 3 — Convivência familiar e comunitária. Promover o direito de crescer junto da família e da comunidade, evitando afastamentos desnecessários.
• Eixo 4 — Prevenção e enfrentamento às violências. Prevenir e enfrentar violências físicas, psicológicas, sexuais e digitais contra crianças e adolescentes.
• Eixo 5 — Trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador. Combater o trabalho infantil e proteger o adolescente que já trabalha na forma da lei.
• Eixo 6 — Execução das medidas socioeducativas. Aprimorar como o município executa as medidas socioeducativas de adolescentes.